Resumo (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Autoriza a participação de Vereadores e Servidores no curso Masterclass – Lei Orgânica e Regimento Interno, a realizar-se entre os dias 28 a 31 de março de 2023, em Florianópolis – SC, evento promovido pelo Centro de Estudos da Administração Pública – Ceap Brasil.

Sugere ao Executivo Municipal, que sejam implantadas placas com a indicação dos nomes das vias públicas do perímetro urbano de nosso Município, bem como, placas de regulamentação de trânsito, e ainda, sejam corrigidas a numeração já existente nos prédios e residências.

Altera a Lei Complementar nº12, de 2003, que trata da Estrutura, Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais; Altera a Lei Complementar nº113, de 2021, que cria os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias; e da outras providências.

Concede Revisão Geral anual aos Servidores e empregados públicos municipais, ativos e inativos, do Executivo e Legislativo, inclusive aos Agentes Políticos, conforme estabelece o artigo 37, inciso x, da Constituição Federal e artigo 18-a da Lei Orgânica do Município de Imbuia e dá outras providências.

Autoriza a participação de Vereadores e Servidores no curso Masterclass – Lei Orgânica e Regimento Interno, a realizar-se entre os dias 28 a 31 de março de 2023, em Florianópolis – SC, evento promovido pelo Centro de Estudos da Administração Pública – Ceap Brasil.