Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar nº12, de 2003, que trata da Estrutura, Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais; Altera a Lei Complementar nº113, de 2021, que cria os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias; e da outras providências.

Concede Revisão Geral anual aos Servidores e empregados públicos municipais, ativos e inativos, do Executivo e Legislativo, inclusive aos Agentes Políticos, conforme estabelece o artigo 37, inciso x, da Constituição Federal e artigo 18-a da Lei Orgânica do Município de Imbuia e dá outras providências.

Autoriza a participação de Vereadores e Servidores no curso Masterclass – Lei Orgânica e Regimento Interno, a realizar-se entre os dias 28 a 31 de março de 2023, em Florianópolis – SC, evento promovido pelo Centro de Estudos da Administração Pública – Ceap Brasil.