Resumo (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Requer que não sejam descontadas as faltas correspondentes às Reuniões Ordinárias dos dias 13 e 15 de fevereiro de 2023, conforme atestado médico.

Indica ao Executivo Municipal que conceda insalubridade as Agentes Comunitárias de Saúde, bem como as Agentes de Combate as Endemias, conforme determinação emanada da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 120/2022).

Altera a Lei Complementar nº12, de 2003, que trata da Estrutura, Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais; Altera a Lei Complementar nº113, de 2021, que cria os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias; e da outras providências.

Concede Revisão Geral anual aos Servidores e empregados públicos municipais, ativos e inativos, do Executivo e Legislativo, inclusive aos Agentes Políticos, conforme estabelece o artigo 37, inciso x, da Constituição Federal e artigo 18-a da Lei Orgânica do Município de Imbuia e dá outras providências.

Autoriza a participação de Vereadores e Servidores na XXII Marcha dos Legislativos Municipais, a realizar-se entre os dias 25 a 28 de abril de 2023, em Brasília - DF, evento promovido pela União dos Vereadores do Brasil - UVB.

Requer que não sejam descontadas as faltas correspondentes às Reuniões Ordinárias dos dias 13 e 15 de fevereiro de 2023, conforme atestado médico.