Matérias da Ordem do Dia (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021
Processo: -
Autor: Deny Scheidt - Prefeito
Protocolo: 34
Turno: Segundo
Texto original
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Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – CACS – FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-a da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da outras providências. - - |
Aprovado |