Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – CACS – FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-a da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação