Resumo (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – CACS – FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-a da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da outras providências.

Nos termos do parágrafo único do art. 166, do Regimento Interno desta Câmara, requer a dispensa do interstício regimental na tramitação do Projeto de Lei nº 04, de 17 de março de 2021.

Indica ao Executivo Municipal, a aplicação da Lei nº 1.528, de 2012, a qual o autoriza a realizar, direta e indiretamente, a padronização das calçadas das vias públicas urbanas do Município.

Sugere ao Executivo Municipal o estudo de viabilidade de se efetuar a correção dos limites territoriais, em alguns pontos de nosso Município.

Solicita ao Executivo Municipal a implantação de lombada física na Rua Evelino Sell, nas proximidades do seu cruzamento com a Rua Antônio Allein.

Solicita ao Deinfra a implantação de lombada física na Rodovia SC 281, entre o Bar e Mercado do “Kiko” e o Bar e Cancha do “Néco”, na localidade de ova Alemanha, neste Município.

Declara de Utilidade Pública a entidade sem fins lucrativos “CTG Puro Xucrismo

Nos termos do parágrafo único do art. 166, do Regimento Interno desta Câmara, requer a dispensa do interstício regimental na tramitação do Projeto de Lei nº 04, de 17 de março de 2021.

Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – CACS – FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-a da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da outras providências.