Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Declara de Utilidade Pública a entidade sem fins lucrativos “CTG Puro Xucrismo

Nos termos do parágrafo único do art. 166, do Regimento Interno desta Câmara, requer a dispensa do interstício regimental na tramitação do Projeto de Lei nº 04, de 17 de março de 2021.

Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – CACS – FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-a da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da outras providências.