Matérias da Ordem do Dia (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2015
Processo: -
Autor: ANTÔNIO OSCAR LAURINDO - PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ACRESCENTA O ART. 17-C A LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 28 DE MAIO DE 2003, COM A SEGUINTE REDAÇÃO. - - ACRESCENTA O ART. 17-C A LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 28 DE MAIO DE 2003, COM A SEGUINTE REDAÇÃO.
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Aprovado Unanimidade. |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2015
Processo: -
Autor: ANTÔNIO OSCAR LAURINDO - PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado Unanimidade. |
| 3 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO SENHOR SALVINO KAMMERS E SUA ESPOSA EVONE VERMOHLEN KAMMERS. - - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO SENHOR SALVINO KAMMERS E SUA ESPOSA EVONE VERMOHLEN KAMMERS.
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Aprovado Unanimidade. |