Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2015 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2015
ACRESCENTA O ART. 17-C A LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 28 DE MAIO DE 2003, COM A SEGUINTE REDAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ACRESCENTA O ART. 17-C A LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 28 DE MAIO DE 2003, COM A SEGUINTE REDAÇÃO.