Matérias da Ordem do Dia (41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2014
Processo: -
Autor: ANTÔNIO OSCAR LAURINDO - PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES CONSTANTES DEVIDO A SUA PRESCRIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES CONSTANTES DEVIDO A SUA PRESCRIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2014
Processo: -
Autor: ANTÔNIO OSCAR LAURINDO - PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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INSTITUI O DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DE SANTA CATARINA COMO ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. - - INSTITUI O DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DE SANTA CATARINA COMO ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL.
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Aprovado |