Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
39
Data de Apresentação
04/12/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
39
Ano
2014
Local de Origem
Mensagem do Poder Executivo
Data
04/12/2014
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES CONSTANTES DEVIDO A SUA PRESCRIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação