Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2014 em 9ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (9ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES CONSTANTES DEVIDO A SUA PRESCRIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES CONSTANTES DEVIDO A SUA PRESCRIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.