Matérias da Ordem do Dia (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2015
Processo: -
Autor: ANTÔNIO OSCAR LAURINDO - PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA OS ARTIGOS 14 A 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE MAIO DE 2003. - - ALTERA OS ARTIGOS 14 A 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE MAIO DE 2003.
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Aprovado Contrario Francisco Adenir Rode |