Indicação nº 4 de 2014

SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTUDOS DE VIABILIDADE NO SENTIDO DE QUE TOME A INICIATIVA DE ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ALTERANDO O ESTATUDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA INSTITUIR UMA LICENÇA ESPECIAL EM FAVOR DOS SERVIDORES QUE TENHAM FILHOS OU SEJAM TUTOR, CURADOR OU RESPONSAVEL PELA CRIAÇÃO EDUCAÇÃO E PROTEÇÃO DE EXCEPCIONAL, QUE SEJA REDUZIDA SUA CARGA HORÁRIO DE TRABALHO PARA 20 HORAS SEMANAIS, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, CONFORME PROJETO QUE SEGUE EM ANEXO DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL N° 6.634, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985.