Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2015
Número
4
Data de Apresentação
01/07/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
Ano
Local de Origem
Mensagem do Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O ART. 17-C A LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 28 DE MAIO DE 2003, COM A SEGUINTE REDAÇÃO.
Indexação
Observação