Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021

Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, do Executivo e Legislativo, conforme estabelece o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 18-A da Lei Orgânica do Município de Imbuia e dá Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação