Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – CACS – FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-a da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da outras providências.