Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021 - Aprovado - 12/04/2021 (Altair Rengel)
Relatoria
Comissão
CCLJR - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021
Data Designação
12/04/2021
Data Destituição
12/04/2021
Parlamentar
Altair Rengel
Motivo Fim Relatoria
Aprovado