Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2014 | Norma promulgada | 09/02/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2014)

Tramitação

Data Tramitação

09/02/2021

Unidade Local

CCLJR - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Unidade Destino

Arquivo - ARQU

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação