Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021 - Aprovado - 08/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCLJR - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021
Data Designação
08/03/2021
Data Destituição
08/03/2021
Parlamentar
Altair Rengel
Motivo Fim Relatoria
Aprovado