Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021 - Aprovado - 17/02/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCLJR - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021
Data Designação
17/02/2021
Data Destituição
22/03/2021
Parlamentar
Altair Rengel
Motivo Fim Relatoria
Aprovado