{"id":40,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 4 de 2014","link_detail_backend":"/materia/40","metadata":{},"numero":4,"ano":2014,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2014-03-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTUDOS DE VIABILIDADE NO SENTIDO DE QUE TOME A INICIATIVA DE ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ALTERANDO O ESTATUDO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS PARA INSTITUIR UMA LICEN\u00c7A ESPECIAL EM FAVOR DOS SERVIDORES QUE TENHAM FILHOS OU SEJAM TUTOR, CURADOR OU RESPONSAVEL PELA CRIA\u00c7\u00c3O EDUCA\u00c7\u00c3O E PROTE\u00c7\u00c3O DE EXCEPCIONAL, QUE SEJA REDUZIDA SUA CARGA HOR\u00c1RIO DE TRABALHO PARA 20 HORAS SEMANAIS, SEM PREJU\u00cdZO DA REMUNERA\u00c7\u00c3O, CONFORME PROJETO QUE SEGUE EM ANEXO DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL N\u00b0 6.634, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.imbuia.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2014/40/40_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-09-27T11:14:52.862110-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[6]}